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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.650/93 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.650 de 28.07.1993

DOM-Belo Horizonte: 29.07.1993

Altera a redação do art. 59 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 61, da Lei 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 59 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 59. Os documentos falsos e inidôneos fazem prova apenas a favor do fisco.

§ 1º Considera-se falso o documento emitido por pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro Mobiliário e cujas atividades estejam sujeitas à incidências de tributos municipais.

§ 2º Considera-se inidôneo o documento:

I - confeccionado sem autorização de impressão de documentos fiscais, não obstante a inscrição no Cadastro Mobiliário;

II - emitido por contribuinte inscrito que tenha deixado de comunicar, nos prazos previstos em regulamento, as mudanças de endereço ou domicílio fiscal, transferência do estabelecimento e encerramento de atividade;

III - emitido por contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade;

IV - dado como extraviado, desaparecido ou inutilizado;

V - emitido após a data-limite para utilização

§ 3º O Secretario Municipal da Fazenda, através de Portaria, poderá fixar prazo para utilização de documentos fiscais, estabelecendo a obrigatoriedade de que a data-limite figure como indicação impressa no documento; instituir outros documentos fiscais ou alterar os modelos previstos neste regulamento ou outros decretos municipais." ( continua ... )

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