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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.815/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.815 de 28.02.1994

DOM-Belo Horizonte: 01.03.1994

(Altera a redação do artigo 120 do Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, que dispõe sobre Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas nos artigos 81 e 82 da Lei Municipal nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 120 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISSQN), baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 120. O sujeito passivo poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização, inclusive mediante alteração quanto à forma e ao prazo de pagamento do tributo, quando:

I - não houver emissão de nota fiscal, ou quando esta for emitida irregularmente;

II - não for fidedigna a escrituração dos livros fiscais ou comerciais;

III - por qualquer motivo, deixarem de ser escriturados, total ou parcialmente, os livros fiscais;

IV - deixar de recolher o imposto, nos prazos e condições previstos na legislação;

V - intimado pelo Fisco, não exibir, no prazo fixado pela autoridade fazendária, os livros ou documentos exigidos;

VI - exercer, sem inscrição municipal, as suas atividades.

§ 1º - O sistema especial de fiscalização poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em:

I - obrigatoriedade quanto ao fornecimento periódico de informações relativas à prestação de serviços;

II - alteração no período de apuração, no prazo e na forma de pagamento do imposto; ( continua ... )

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