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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.840/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.840 de 18.03.1994

DOM-Belo Horizonte: 19.03.1994

Altera a data de vencimento do ISSQN devido pelas empresas de transporte coletivo urbano e contém outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 15 do Decreto nº 11.089 de 18.07.2002.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 1310, de 31 de dezembro de 1966, e no art. 51 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 7.933 de 24.06.1994.

Art. 2º Terão validade de 07 (sete) dias após a data de sua emissão as guias de recolhimento de créditos tributários e fiscais emitidas:

I - pelo Departamento de Dívida Ativa e Legislação da Secretaria Municipal da Fazenda - DDALFA, exceto aquelas referentes a pagamentos com redução de multa;

II - pelo Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda - DRMFA, referentes a tributos mobiliários vencidos e não inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único - As guias referidas no caput deste artigo terão o valor total a pagar convertido em número de UFIR diária vigente no dia de sua emissão.

Art. 3º Nas situações previstas nos arts. 1º e 2º deste Decreto, o valor do imposto a ser recolhido será determinado mediante a conversão do seu valor em número de UFIR para cruzeiros reais, tomando-se como base o valor da UFIR diária vigente à data do pagamento.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.448/89 e o art. 20 do Decreto nº 7.203/92, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de março de 1994.

Célio de Castro,

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício ( continua ... )

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