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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.861/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.861 de 18.04.1994

DOM-Belo Horizonte: 19.04.1994

Regulamenta a Lei nº 6.496, de 29 de dezembro de 1993 e contém outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 6.496, de 29 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Retenção das Comissões auferidas pelas casas lotéricas, conforme modelo inte-grante do Anexo I aprovado por este Decreto.

§ 1º A Declaração a que se refere o "caput" deste artigo será preenchida mensalmente pelas administradoras de loteria, destinando-se à identificação das casas lotéricas que foram objeto da retenção na fonte.

§ 2º Cada dependência do estabelecimento informante deverá preencher uma declaração, no mínimo em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - primeira via - entregue à Prefeitura;

II - segunda via - arquivo do contribuinte, em ordem cronológica, à disposição do Fisco Municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos;

III - demais vias - a critério do contribuinte.

§ 3º Até o último dia útil dos meses de janeiro e julho, as Declarações relativas ao semestre anterior deverão ser entre-gues no Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda - DRMFA, acompanhadas das cópias das guias de recolhimento do ISSQN retido na fonte.

§ 4º O não preenchimento da Declaração de que trata este artigo, a omissão de elementos ou de sua entrega à repartição competente, implicarão nas penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 2º Ficam as Casas Lotéricas obrigadas a arquivar em ordem cronológica os comprovantes referentes à apuração das respectivas comissões pelo prazo de 05 (cinco) anos.

§ 1º. (Revogado).

 
Este parágrafo foi revogado pelo art. 19 do Decreto nº 9.831, de 18.01.1999.

Redação Antiga: "§ 1º. Os prestadores referidos no "caput" deste artigo ficam dispensados da emissão de notas fiscais de serviços e da es-crituração dos Livros de Registro de Serviços Prestados e de Registro de Entrada de Serviços, sempre que os serviços forem de agenciamento lotérico." ( continua ... )

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