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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.881/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.881 de 06.05.1994

DOM-Belo Horizonte: 07.05.1994

(Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 4.118, de 17 de dezembro de 1981, que estabelece normas quanto à documentação para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário e dá outras providências)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto 4.118, de 17 de dezembro de 1981, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º A Seção de Cadastro do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante apresentação em duas vias de qualquer dos documentos referidos no art. 1º deste Decreto, fará a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário.

§ 1º As vias mencionadas no artigo terão a seguinte destinação:

1ª via - contribuinte, após aposição do carimbo de averbação;

2ª via - Seção de Cadastro.

§ 2º Os dados cadastrais poderão ser alterados:

I - à pedido do contribuinte, mediante a apresentação de qualquer dos documentos referidos no art. 1º deste Decreto;

II - de ofício, pelo DRIFA, com base nas informações constantes da Declaração de Lançamento do ITBI, desde que o imposto tenha sido recolhido."

Art. 2º Para efeito de recolhimento do ITBI, as guias terão validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão.

 
Nova redação dada a este artigo pelo artigo 1º do Decreto nº 8.271 de 11.04.1995.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 12 do Decreto nº 6.240, de 24 de fevereiro de ( continua ... )

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