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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.933/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.933 de 24.06.1994

DOM-Belo Horizonte: 25.06.1994

Altera os prazos para o recolhimento dos impostos que menciona, e contém outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 43 do Decreto nº 11.956 de 23.02.2005.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Sem efeito considerando que o IVVC foi eliminado do Sistema Tributário Nacional a partir de 01.01.1996, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 3/93.

Art. 2º Os contribuintes ou responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, à exceção dos profissionais autônomos, deverão, mensalmente, apurar e recolher o imposto sobre os fatos geradores que ocorre-rem a partir de 1º de agosto de 1994, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente.

§ 1º O imposto devido, decorrente de diversões públicas apresentadas de forma não permanente ou eventual, deverá ser recolhido no dia imediato ao da ocorrência do fato gerador.

§ 2º O imposto devido pelas empresas de transporte coletivo urbano, relativo às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifária, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de agosto de 1994, deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente.

Art. 3º Sem efeito tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.191, de 19.01.19/95.

Art. 4º Sem efeito tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.191 de 19.01.1995.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.448, de 26 de fevereiro de 1989; o art. 1º do Decreto nº 7.840, de 18 de março de 1994; o Decreto nº 7.852, de 11 de abril de 1994 e o Decreto nº 7.860, de 18 de abril de 1994, este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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