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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 7.975/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 7.975 de 26.07.1994

DOM-Belo Horizonte: 27.07.1994

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais previsto nas Leis nº 5.762, de 24 de julho de 1990, e 6.494, de 29 de dezembro de 1993, e contém outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 16 do Decreto nº 11.982 de 09.03.2005.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 5.762, de 24 de julho de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários e fiscais poderão ser pagos parceladamente, desde que obedecidas as normas constantes deste Decreto.

Art. 2º O crédito tributário e fiscal objeto de parcelamento, compreende o valor dos tributos, das multas moratórias e/ou penais e demais multas aplicadas pelo descumprimento da legislação municipal, dos juros moratórios e da correção monetária, devidos à data da concessão do benefício.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 9.410 de 07.11.1997.

Art. 3º Poderá ser parcelado o crédito tributário e fiscal:

I - inscrito ou não em Dívida Ativa;

II - denunciado espontaneamente pelo contribuinte, quando oriundo de tributo cuja modalidade de lançamento seja por homologação.

Art. 4º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo interessado e será concedido mediante despacho da autoridade competente, após assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.

Parágrafo único. Em se tratando de débito inscrito em Dívida Ativa o parcelamento será deferido ao contribuinte a vista do pagamento do depósito inicial constante da "Guia de Recolhimento de Débitos Inscrito em Dívida Ativa", expedida pelo Departamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda - DDALFA, conforme modelo constante do Anexo I, apro-vado por este Decreto. ( continua ... )

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