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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.001/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.001 de 18.08.1994

DOM-Belo Horizonte: 19.08.1994

(Regulamenta a Lei nº 6.499, de 29 de dezembro de 1993, que acrescenta §§ ao art. 47 da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte)


 
Este Decreto tornou-se sem efeito pelo artigo 88 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Ementa Constitucional nº 37/02.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Para os serviços concernentes à cessão de direito de uso de programas de computador (software), desenvolvidos no Município e registrados no órgão federal competente por empresas sediadas em Belo Horizonte, a alíquota do ISSQN é de 0,5% (meio por cento).

§ 1º O órgão federal de que trata o artigo é a SEPIN - Secretaria de Política de Informática e Automação do Ministério de Ciência e Tecnologia, ou outro órgão que vier a substituí-la para esse fim.

§ 2º A prova do registro far-se-á mediante apresentação da respectiva publicação no Diário Oficial da União, ou através de outro documento expedido pelo órgão federal competente.

§ 3º Ficam dispensados do registro junto à SEPIN:

I - as versões complementares de "software" (releases), desde que:

a) o programa original tenha sido registrado;

b) as novas versões (releases) não apresentem características funcionais e condições de comercialização distintas do programa original.

II - os programas desenvolvidos por encomenda do usuário final, titular da propriedade do "software".

Art. 2º Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 1º deste Decreto, aplica-se a alíquota de 0,5% (meio por cento) às operações concernentes a:

I - cessão temporária ou definitiva de direito de uso de programas de computadores (software);

II - concepção de programas desenvolvidos por encomenda do usuário final, titular da propriedade do"software";

III - cessão de direito de uso realizada por terceiros, de programas desenvolvidos no ( continua ... )

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