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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.166/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.166 de 29.12.1994

DOM-Belo Horizonte: 30.12.1994

Altera dispositivos do Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Sem efeito tendo em vista a nova redação do § 3º do art. 9º do RISSQN, determinada pelo art. 1º do Decreto nº 9.630 de 02.07.1998.

Art. 2º O item VI, acrescido ao art. 55 do Decreto 4.032, de 17 de setembro de 1981 pelo Decreto 5016, de 28 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

" VI - Declaração de Serviços".

Art. 3º Sem efeito tendo em vista a nova redação do § 1º do art. 55 do RISSQN, determinada pelo art. 2º do Decreto nº 9.630 de 02.07.1998.

Art. 4º Ficam acrescidos ao art. 55 do Decreto 4.032, de 17 de setembro de 1981 os §§ 2º, 3º e 4º com a seguinte redação:

"§ 2º A Declaração de Serviços será preenchida mensalmente devendo conter a receita mensal da instituição financeira e será apresentada ao término de cada semestre civil, no prazo estabelecido em Portaria do Secretario Municipal da Fazenda."

"§ 3º Um mesmo disquete de computador poderá conter a Declaração de Serviços de mais de um estabelecimento de uma mesma instituição financeira ou equiparada."

§ 4º Revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 9.630 de 02.07.1998.

Art. 5º Sem efeito tendo em vista a nova redação dos §§ 3º e 4º do artigo 56 do RISSQN, determinada pelo do artigo 3º do Decreto nº 9.630 de 02.07.1998.

Art. 6º O art. 57 do Decreto 4.032, de 17 de setembro de 1981, modificado pelo art. 5º do Decreto 5.016, de 28 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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