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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.191/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.191 de 19.01.1995

DOM-Belo Horizonte: 20.01.1995

(Regulamenta a Lei nº 6.810, de 29 de dezembro de 1994, que dá nova redação ao art. 49 da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte, e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 4º do Dec. nº 11.642 de 02.03.2004.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será exigido trimestralmente à razão de:

I - Profissional Autônomo de Nível Superior 3 UFPBHs;

II - Profissional Autônomo de Nível Médio 1,5 UFPBHs.

§ 1º. Entende-se por profissional autônomo a pessoa física que, sem vínculo empregatício, prestar serviços valendo-se de seu próprio esforço ou do auxílio de, no máximo, 3 (três) pessoas físicas, empregadas ou não, que não possuam habilitação profissional idêntica à sua.

§ 2º. Para efeito de incidência do ISSQN, equiparam-se a empresa:

I - O profissional autônomo que, no exercício de sua atividade, valer-se do auxílio de mais de três pessoas físicas, empregadas ou não, ou de 1 (um) ou mais profissionais com habilitação idêntica à sua, empregados ou não;

II - os profissionais autônomos, ainda que de formação distinta, que se agruparem para prestação de serviços em um único estabelecimento.

Art. 2º O ISSQN, devido trimestralmente, pelos profissionais autônomos, vence conforme descrito na Tabela I constante deste Decreto.

§ 1º. A critério do contribuinte, o ISSQN correspondente aos quatro trimestres, poderá ser englobado e pago em parcela única vencível em 05 (cinco) de abril de ( continua ... )

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