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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.232/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.232 de 14.03.1995

DOM-Belo Horizonte: 15.03.1995

(Altera dispositivos do Decreto nº 5.435, de 10 de setembro de 1986, que disciplina o procedimento relativo à expedição de certidões negativas de débitos e de situação fiscal.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 11 do Decreto nº 12.174, de 30.09.2005.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os arts. , , e 9º do Decreto 5.435, de 10 de setembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A expedição de certidões negativas de débitos para com a Fazenda Pública Municipal é de competência do Departamento da Dívida Ativa e Legislação da Secretaria Municipal da Fazenda."

"Art. 3º As certidões serão solicitadas pelo interessado ou por seu representante legal, mediante requerimento que deverá conter:

I - nome ou razão social;

II - endereço ou domicílio fiscal;

III - profissão (se autônomo) ou atividade principal (se empresa);

IV - inscrição municipal, quando se tratar de requerimento de certidão negativa plena ou de tributos mobiliários;

V - índice cadastral, quando se tratardes requerimento de certidão negativa de IPTU ou de outros tributos imobiliários; ( continua ... )

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