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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.234/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.234 de 17.03.1995

DOM-Belo Horizonte: 18.03.1995

Dispõe sobre vencimento do ISSQN.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente a fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1995, para os contribuintes que, anteriormente à Lei nº 6.810, de 29/12/94, recolhiam o referido tributo na forma estabelecida no art. 50 da Lei nº 5.641, de 22/12/89, se dará no dia 05/05/95.

Art. 2º O ISSQN devido pelos contribuintes que se enquadram na situação prevista no artigo anterior, relativo aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de abril de 1995, vencerá sempre no dia 05 do mês subseqüente.

Art. 3º Ficam os contribuintes que se enquadram na situação prevista no art. 1º deste Decreto dispensados do cumprimento de todas as obrigações acessórias no período de janeiro a março de 1995, podendo efetuar o recolhimento do ISSQN com base em seus controles internos, que deverão ficar à disposição do fisco para averiguação a qualquer tempo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 17 de março de 1995

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

Luiz Soares Dulci

Secretário Municipal de Governo

Fernando Damata Pimentel

Secretário Municipal da Fazenda ( continua ... )

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