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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.246/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.246 de 24.03.1995

DOM-Belo Horizonte: 25.03.1995

Altera dispostivos do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 88 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto 4.032, de 17 de setembro de 1981, os incisos IV e V, com a seguinte redação:

"IV - locação de máquinas, aparelhos e equipamentos;

V - coleta e remoção de entulho através de caçambas móveis estacionadas."

Art. 2º O art. 89 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto 4.032, de 17 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 89. Não se enquadram nesta Seção os serviços paralelos à execução de obras de construção civil, hidráulicas ou semelhantes para fins de tributação, tais como:

I - transporte e fretes;

II - decorações em geral;

III - estudos de macro e microeconomia;

IV - inquéritos e pesquisas de mercado;

V - investigações econômicas e reorganizações administrativas;

VI - atuação por meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de compra e venda de imóveis;

VII - outros análogos."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 24 de março de 1995.

Patrus Ananias de Sousa ( continua ... )

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