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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.259/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.259 de 31.03.1995

DOM-Belo Horizonte: 01.04.1995

Obs.: Ret. DOM de 11.04.95

(Dá nova redação ao Decreto 5.435 de 10 de setembro de 1986, que disciplina o procedimento relativo à expedição de certidões negativas de débitos e de situação fiscal)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos normativos,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 8º do Decreto 5.435, de 10 de setembro de 1986, com redação dada pelo art. 1º do Decreto 8.232, de 14 de março de 1995, passa a ter a seguinte redação:

"I - da apresentação do requerimento, quando não constar débito exigível em nome do requerente;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 31 de março de 1995.

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

Luiz Soares Dulci

Secretario Municipal do Governo

Fernando Damata Pimentel

Secretario Municipal da Fazenda ( continua ... )

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