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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.271/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.271 de 11.04.1995

DOM-Belo Horizonte: 12.04.1995

(Altera a redação do art. 2º do Decreto 7.881, de 06 de maio de 1994, que altera o Decreto n° 4.118, 17 de dezembro de 1981, que estabelece normas quanto à documentação para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário e dá outras providências)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto 7.881, de 06 de maio de 1994, com a redação dada pelo Decreto 8.029/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para efeito de recolhimento do ITBI, as guias terão validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 11 de abril de 1995.

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

Luiz Soares Dulci

Secretario Municipal do Governo

Fernando Damata Pimentel

Secretario Municipal da Fazenda ( continua ... )

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