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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.285/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.285 de 04.05.1995

DOM-Belo Horizonte: 05.05.1995

Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989 e,

CONSIDERANDO a exigüidade do prazo necessário à implementação das medidas decorrentes da Lei nº 6.810, de 29 de dezembro de 1994,

CONSIDERANDO os problemas de ordem técnica que retardaram o atendimento quanto à emissão e autorização dos livros e documentos fiscais exigidos pelo fisco,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os contribuintes que recolhiam o referido tributo, na forma estabelecida no art. 50 da Lei nº 5.641, de 22/12/89, referente aos fatos geradores ocorridos:

I - nos meses de janeiro e fevereiro de 1995, para o dia 22/05/95;

II - nos meses de março e abril de 1995, para o dia 05/06/95;

III - no mês de maio de 1995, para o dia 05/07/95.

Art. 2º O imposto relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho de 1995, vencerá sempre no dia 05 do mês subseqüente para os contribuintes que se enquadrarem na situação prevista no artigo anterior.

Art. 3º Os contribuintes mencionados no art. 1º deste Decreto ficam dispensados do cumprimento de todas as obrigações acessórias, no período de janeiro de 1995 a maio de 1995.

Parágrafo único. O recolhimento do ISSQN poderá ser efetuado com base nos documentos de controle interno, que ficarão à disposição do fisco, no prazo regulamentar.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 04 de maio de 1995.

Patrus Ananias de Sousa ( continua ... )

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