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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.469/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.469 de 01.12.1995

DOM-Belo Horizonte: 03.12.1995

Disciplina o procedimento relativo à restituição de créditos tributários, fiscais e preços públicos indevidamente recolhidos aos cofres do Município e contém outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 19 do Dec. n° 14.252, de 12.01.2011.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 35 a 40 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, e considerando a necessidade de disciplinar o procedimento administrativo referente à restituição de créditos tributários, fiscais e preços públicos indevidamente recolhidos aos cofres do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários, fiscais e preços públicos indevidamente recolhidos aos cofres municipais serão restituídos mediante requerimento do interessado, observado o procedimento estabelecido neste Decreto.

Art. 2º O pedido de restituição deverá ser formalizado através de processo aberto para este fim perante as seguintes unidades administrativas:

I - Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda (DRIFA) e Administrações Regionais, em se tratando de pedidos que versem sobre restituição de IPTU;

II - Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda (DRIFA) em se tratando de pedidos que versem sobre restituição de ITBI;

III - Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda (DRMFA) e Administrações Regionais, em se tratando de pedidos que versem sobre restituição de ISSQN e IVVC;

IV - Departamento de Dívida Ativa e Legislação da Secretaria Municipal da Fazenda (DDALFA), em se tratando de pedidos que versem sobre restituição de IPVA, quota parte do Município;

V - Unidade administrativa gestora do crédito ou Administrações Regionais, em se tratando de pedidos que versem sobre ( continua ... )

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