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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.653/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.653 de 29.02.1996

DOM-Belo Horizonte: 14.03.1996

Dispõe sobre vencimento do ISSQN.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente a fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a março de 1996, dar-se-á excepcionalmente no dia 05 (cinco) de abril de 1996, para os seguintes contribuintes:

a) aqueles que exerçam as atividades de ginástica e congêneres;

b) Instituições especializadas na habilitação, reabilitação e escolarização de pessoas portadoras de qualquer deficiência;

c) aqueles que se consideraram enquadrados como sociedades civis de profissões regulamentadas e recolheram o imposto à alíquota de 1% (um por cento).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se apenas ao imposto que não tenha sido recolhido em virtude da aplicação de alíquota inferior àquela prevista, para a respectiva atividade, na tabela II anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

§ 2º O vencimento do imposto para fatos geradores que venham a ocorrer a partir de 1º de abril de 1996 permanecerá inalterado, aplicando-se-lhe o disposto no art. 2º do Decreto nº 7.933, de 24 de junho de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1995, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 29 de fevereiro de 1996

Patrus Ananias de Sousa

Prefeito de Belo Horizonte

Luiz Soares Dulci

Secretário Municipal de Governo

Fernando Damata Pimentel

Secretário Municipal da Fazenda ( continua ... )

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