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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 8.997/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.997 de 18.10.1996

DOM-Belo Horizonte: 19.11.1996

(Regulamenta a Lei Municipal nº 7.013, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de perpetuidade de jazigo e sobre a criação da taxa de manutenção dos cemitérios municipais)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 108, VII, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e considerando o disposto na Lei nº 7.013, de 28 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais - TMCM - prevista no art. 3º da Lei nº 7.013, de 28 de dezembro de 1995, será lançada anualmente no mês de novembro, tomando-se como base de cálculo a UFIR daquele mês, e vencerá no dia 18 (dezoito) do mês de dezembro.

§ 1º É contribuinte a pessoa física ou jurídica detentora do título de perpetuidade de jazigo nos cemitérios municipais.

§ 2º A TMCM é devida integralmente uma única vez dentro do exercício, independentemente da data de aquisição do jazigo, não se configurando fato gerador de nova taxa a transferência efetivada nos termos do art. 2º da Lei nº 7.013/95.

§ 3 º Quando a aquisição de novas perpetuidades se der entre a data do lançamento e o último dia do ano, a taxa referente ao respeito exercício de aquisição vencerá 30 (trinta) dias após a efetivação da transação e terá por base de cálculo a UFIR do mês da aquisição.

§ 4º Considera-se aquisição de nova perpetuidade a compra de título de perpetuidade de jazigo novo ou a compra de título de perpetuidade de jazigo desimpedido para reutilização em função da declaração de caducidade de referido título.

Art. 2º O valor da TMCM é de 20 (vinte) UFIR's por perpetuidade de jazigo, conforme § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 7.013/95.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Rendas Mobiliárias, a implementação do cadastro dos contribuintes da taxa, bem como o gerenciamento dos lançamentos ( continua ... )

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