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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 9.074/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.074 de 30.12.1996

DOM-Belo Horizonte: 31.12.1996

Dispõe sobre o processamento da restituição de créditos relativos ao IPTU e às taxas que com ele são cobradas, mediante compensação.
 
Este Decreto tornou-se sem efeito pelo Decreto nº 10.822/01.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 35 a 40 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966 e art. 23 da Lei nº 3.271, de 1º de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos oriundos de restituições relativas ao IPTU e às taxas que com ele são cobradas, poderão ser compensados com créditos tributários da mesma natureza, vencidos ou vincendos, de responsabilidade do titular do direito à restituição.

§ 1º Na compensação deverão ser extintos, progressivamente, no todo, ou em parte, os créditos com data de constituição mais antiga, dando-se preferência àqueles cuja cobrança não esteja ajuizada

§ 2º A compensação dos créditos tributários, em cobrança judicial, só poderá ser efetivada mediante autorização prévia da Procuradoria Geral do Município - PGM com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, e desde que o valor a ser restituído seja suficiente para sua extinção total

Art. 2º A compensação deverá ser requerida juntamente com o pedido de restituição, ficando sua apreciação a cargo da autoridade competente para decidir sobre o pedido de restituição.

Parágrafo único. Os interessados cujos pedidos de restituição já tenham sido deferidos até a presente data, deverão apresentar requerimento, em formulário próprio (Anexo I) juntamente com documento de identificação e o protocolo do processo de restituição, no Departamento de Inspeção Financeira, da Secretaria Municipal da Fazenda - DIFFA - Av. Afonso Pena, 1212, sala 318 que decidirá sobre o pedido no prazo de 2 (dois) dias a contar de seu recebimento.

Art. 3º Processada a compensação pela Unidade Administrativa gestora do crédito, deverá ser fornecido ao interessado o extrato comprovante da extinção total ou parcial do crédito tributário compensado.

Parágrafo único. Havendo saldo credor do Município, deverá ser expedida a respectiva guia de recolhimento e, nos casos em que o saldo for a favor do sujeito passivo, o processo deverá ser instruído com o demonstrativo da compensação explicitando o valor do indébito, nos termos do art. 9º do Decreto 8.469, de 1º de novembro de 1995, para que se proceda a restituição do saldo remanescente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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