x
x
x
Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 9.353/97 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.353 de 25.09.1997

DOM-Belo Horizonte: 26.09.1997

(Altera o artigo 14 do Decreto nº 9.198, de 05 de maio de 1997, que Institui a Nota Fiscal Avulsa de Serviços e contém outras providências)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 61 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 9.198, de 05 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. Fica vedada a concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais aos profissionais autônomos, ressalvando expresso consentimento do Diretor do Departamento competente, em despacho fundamentado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 25 de Setembro de 1997.

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

Antônio de Faria Lopes

Secretário Municipal de Governo

Fernando Damata Pimentel

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?