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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 9.497/98 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.497 de 21.01.1998

DOM-Belo Horizonte: 22.01.1998

Regulamenta a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993 que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 37 do Dec. nº 9.863, de 04.03.1999.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 108, VII, da Lei Orgânica do Município e o artigo 14 da Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º O incentivo fiscal para o apoio a realização de projetos culturais, instituído pela Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, obedecerá aos preceitos destas. bem como aos do presente Regulamento.

Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por:

I - Empreendedor: pessoa física ou jurídica domiciliada no Município diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo municipal;

II - Incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apresentados na forma deste Regulamento, ou diretamente ao Fundo de Projetos Culturais, instituído pela Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993;

III- Doação ou Patrocínio: transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feito pelo incentivador ao empreendedor, de recursos para a realização do projeto cultural, com ou sem finalidades promocionais e publicitárias;

IV - Certificado de Enquadramento: documento que será emitido pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC - para efeito de ( continua ... )

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