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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 9.565/98 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.565 de 03.04.1998

DOM-Belo Horizonte: 04.04.1998

Fixa prazos para pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, de Fiscalização Sanitária - TFS e de Fiscalização de Anúncios - TFA e contém outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 10.986 de 21.03.2002.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 13, 21 e 29 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º As taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Anúncios, vencem a 10 (dez) de maio de cada ano.

Parágrafo único. Quando o início das atividades se der após 31 (trinta e um) de março, ou quando o engenho for instalado após esta data, as taxas referentes ao respectivo exercício vencerão 60 (sessenta) dias após o início da atividade ou da instalação de engenho.

Art. 2º As taxas de que trata este Decreto poderão ser pagas em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, com atualização monetária, vencendo a primeira na data prevista no artigo 1º , e as demais observadas as seguintes condições:

I - contribuintes sujeitos as duas taxas, em até duas parcelas;

II - contribuintes sujeitos as três taxas, em até três parcelas;

III - contribuintes cujo valor total das taxas for igual ou superior a 630 (seiscentos e trinta) UFIR, em até oito parcelas;

IV - contribuinte cujo valor total das taxas for igual ou superior a 550 (quinhentos e cinquenta) UFIR, em até sete parcelas;

V - contribuinte cujo valor total das taxas for igual ou superior a 470 (quatrocentos e setenta) UFIR, em até seis parcelas;

VI- contribuinte cujo valor total das taxas for igual ou superior a 390 (trezentos e noventa) UFIR, em até cinco parcelas;

VII - contribuinte cujo valor total for igual ou superior a 310 (trezentos e dez) UFIR, em até quatro parcelas;

VIII - contribuinte cujo valor total das taxas for igual ou superior a 230 (duzentos e trinta) UFIR, em até três parcelas;

IX - contribuinte cujo valor total for igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) UFIR, em até duas parcelas.

Parágrafo único - Nos casos dos incisos I e II, o valor das parcelas não poderá ser inferior a 23 (vinte e três) UFIR.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 40 e 43 do Decreto nº 9.232, de 23 de maio de 1997. ( continua ... )

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