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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 9.630/98 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.630 de 02.07.1998

DOM-Belo Horizonte: 03.07.1998

Altera dispositivos do Regulamento do ISSQN baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981.


O Prefeito de Belo horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 9º do Regulamento do ISSQN baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, acrescido pelo art. 2º do Decreto 5.016, de 28 de junho de 1985, com redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 8.166, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O lançamento do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas será feito com os dados constantes dos balancetes analíticos, em nível de maior desdobramentos de subtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central, e constantes da Declaração de Serviços prevista no artigo 55 deste regulamento."

Art. 2º O § 1º do art. 55 do Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, introduzido pelo art. 3º do Decreto nº 8.166, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 1º A Declaração de Serviços a que se refere o artigo será apresentada pelas instituições financeiras e equiparadas por meio magnético, observadas as determinações estabelecidas em Portaria pelo Secretário Municipal da Fazenda."

Art. 3º Os §§ 3º e 4º do art. 56 do Regulamento do ISSQN baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, introduzidos pelo art. 4º do Decreto nº 5.016, de 28 de junho de 1985, e alterados pelo art. 5º do Decreto nº 8.166, de 29 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º As instituições financeiras e equiparadas ficam obrigadas:

I - a manter a disposição do fisco municipal: ( continua ... )

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