x
x
x
Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 9.731/98 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.731 de 23.10.1998

DOM-Belo Horizonte: 24.10.1998

Dá nova redação ao artigo 62, do Decreto nº 4.032 de 17 de setembro de 1981.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 62 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, alterado pelo Decreto nº 7.202, de 27 de abril de 1992, e pelo Decreto nº 9.198, de 5 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar documentos fiscais mediante prévia autorização da repartição fazendária competente, expedida através do formulário 'Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF'.

§ 1º A autorização será concedida por solicitação do contribuinte, mediante preenchimento do formulário 'Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais - SIDF'.

§ 2º A SIDF será confeccionada e distribuída aos estabelecimentos gráficos pela Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF, Regional de Minas Gerais.

§ 3º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão da AIDF, e será emitida em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - arquivo do estabelecimento gráfico;

II - 2ª via - arquivo do contribuinte;

III - 3ª via - deverá ser devolvida pelo contribuinte à repartição fazendária, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do término de sua validade.

§ 4º Se o documento autorizado não for confeccionado até o término da validade da autorização, o estabelecimento gráfico deverá devolver todas as vias da AIDF à repartição fazendária, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do término da validade, com a solicitação de cancelamento obrigatoriamente assinada pelo contribuinte e a declaração do estabelecimento gráfico de que não fez e nem fará a impressão. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?