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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 9.811/98 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.811 de 28.12.1998

DOM-Belo Horizonte: 29.12.1998

Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 6.240, de 24 de fevereiro de 1989, acrescentando-lhe outros dispositivos e altera modelo da "Declaração para lançamento de ITBI inter vivos" (Anexo I) do mesmo Decreto.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 1.310, de 31/12/66, e Lei nº 5492, de 28/12/88,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto 6.240, de 24 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:

(...)

§ 4º a inexistência de preponderância, de que trata o § 2º, será demonstrada oportunamente pelo interessado, observado o seguinte:

I - Caso tenha transcorrido os 24 (vinte e quatro) meses anteriores à aquisição necessários para a apuração da preponderância, a declaração de não-incidência será expedida pelo órgão competente após demonstrada a inexistência da preponderância das atividades citadas no § 1º , do art. 3º, da Lei nº 5.492/88.

II - Caso conste no objeto social da pessoa jurídica adquirente, qualquer das atividades no § 1º, e não tendo ainda transcorrido os 24 (vinte e quatro) meses necessários para a apuração de preponderância, o imposto será exigido de imediato, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado, se comprovada a inexistência da referida preponderância, ao final do prazo estabelecido.

III - Caso não conste, no objeto social da pessoa jurídica adquirente qualquer das atividades previstas no § 1º, e não tendo transcorrido ainda os 24 (vinte e quatro) meses necessários para a apuração da preponderância, a não-incidência será expedida de imediato, ficando condicionada à apresentação do demonstrativo de trata o caput, ao final do prazo ( continua ... )

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