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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 9.831/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.831 de 18.01.1999

DOM-Belo Horizonte: 19.01.1999

Obs.: Rep. DOM de 29.01.1999

Regulamenta o artigo 46 da Lei nº 5641, de 22 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.541, de 24 de junho de 1998 e contém outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 5641, de 22 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 7541, de 24 de junho de 1998;

DECRETA:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 23 do Dec. nº 11.321 de 02.05.2003.

Redação Antiga: "Art. 1° Fica atribuída aos tomadores de serviços estabelecidos neste município a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) quando:
Redação Antiga dada pelo art. 7° do Decreto n° 10.259, de 02.06.2000: "I - O prestador de serviço pessoa física não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário de contribuintes de tributos municipais, por meio da exibição da Ficha de Inscrição Cadastral dentro do seu prazo de validade, bem como o recolhimento do ISSQN autônomo correspondente ao último trimestre imediatamente anterior à data do pagamento do serviço contratado
Redação Anterior: "I - o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário; "
II - o prestador do serviço, obrigado a emissão de nota fiscal de serviço, deixar de fazê-lo;
III - o estabelecimento prestador, situado neste município, ( continua ... )

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