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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 9.860/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.860 de 02.03.1999

DOM-Belo Horizonte: 03.03.1999

Obs.: Rep. DOM de 06.03.1999

Altera o Decreto nº 9.831, de 18 de janeiro de 1999.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.541, de 24 de junho de 1998;

DECRETA:

Art. 1º O inciso V do § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.831, de 18 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - as empresas distribuidoras de bilhetes de loterias e de cartelas de loterias instantâneas, pelo imposto devido pelos agentes lotéricos relativamente aos bilhetes e cartelas a eles distribuídos ou vendidos."

Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 9.831, de 18 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º com a seguinte redação:

"§ 4º Os responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto ficam obrigados a preencher mensalmente a 'RELAÇÃO DE SERVIÇOS / RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE', conforme modelo e instruções para preenchimento constantes do Anexo Único aprovado por este Decreto e que se destina à identificação do prestador e do serviço relativo à retenção do imposto na fonte.

§ 5º A relação de que trata o parágrafo anterior deverá ser preenchida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação do serviço relativo à retenção do imposto na fonte e arquivada juntamente com a respectiva guia de arrecadação do ISSQN-fonte, por um período de 05 (cinco) anos, a contar da data do seu preenchimento.

Art. 3º O § 2º do art. 9º do Decreto nº 9.831, de 18 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O contribuinte que não for localizado em seu endereço cadastral terá sua inscrição bloqueada para efeitos do disposto neste artigo, bem como para lançamento de taxas e do ISSQN, não podendo, sem a regularização de seus dados cadastrais,registrar livros fiscais ou obter autorização para impressão de documentos fiscais." ( continua ... )

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