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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 9.863/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.863 de 04.03.1999

DOM-Belo Horizonte: 05.03.1999

Regulamenta a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sabre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências.


 

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 108,VII, da Lei Orgânica do Município e o artigo 14 da Lei nº 6.498 de 29 de dezembro de1993.

DECRETA:

Art. 1º O incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, instituído pela Lei nº 6.498 de 29 de dezembro de 1993, obedecerá aos preceitos desta, bem como aos do presente Regulamento.

Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por:

I - Empreendedor: pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo municipal;

II - Incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apresentados na forma deste Regulamento, ou diretamente ao Fundo de Projetos Culturais, instituído pela Lei nº 6.498 de 29 de dezembro de 1993;

III - Doação ou Patrocínio: transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feito pelo incentivador ao empreendedor, de recursos para a realização do projeto cultural, com ou sem finalidades promocionais e publicitárias; ( continua ... )

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