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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 9.877/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 9.877 de 17.03.1999

DOM-Belo Horizonte: 18.03.1999

Regulamenta as disposições introduzidas na legislação municipal pelos artigos 6 a 13 da Lei nº 7.640, de 09 de fevereiro de 1999.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista especialmente o disposto no artigo 13 da Lei nº 7.640, de 09 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços abaixo discriminados, passa a ser calculado, a partir de 10 de fevereiro de 1999, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

DescriçãoAlíquota
Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios 5%
Administração de frotas de veículos 1%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de planos de previdência privada 5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros 3%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos 3%

Parágrafo único. Os serviços referidos nos itens 1 a 4 da lista constante da Tabela II, anexa à ( continua ... )

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