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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.075/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.075 de 03.11.1999

DOM-Belo Horizonte: 04.12.1999

Obs.: Rep. DOM de 16.12.1999

Altera a redação dos arts. 46, 47, 57, 58, 60, 61 e 65 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, e dos arts. 3º, 5º e 14 do Decreto nº 9.198, de 5 de maio de 1997.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, bem como no inciso VII do art. 108, da LOMBH,

DECRETA:

Art. 1º O art. 46 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 46. (...)

Parágrafo único. Sem prejuízo das informações contidas no modelo aprovado por este regulamento e das especificações previstas no seu art. 47, o Livro de Registro de Serviços Prestados poderá será impresso e escriturado por meio eletrônico, devendo o registro das Notas Fiscais de Serviço nele ser procedido de forma individualizada por data, número e valor respectivo."

Art. 2º O art. 47 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 1981, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 47. (...)

Parágrafo único. O Livro de Registro de Serviços Prestados escriturado por meio eletrônico, deverá conter no cabeçalho de cada folha os dados da empresa (razão social, endereço, número do CNPJ e número da inscrição municipal), devendo ser numeradas as folhas em ordem seqüencial no ato da impressão e encadernadas na forma de livro por períodos de vinte e quatro meses, no prazo máximo de trinta dias após a data da última escrituração."

Art. 3º O art. 54 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 1981, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: ( continua ... )

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