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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.054/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.054 de 05.11.1999

DOM-Belo Horizonte: 06.11.1999

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas - PROEMP e sobre as exigências para o gozo do benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.638, de 19 de janeiro de 1999.


 
Este decreto foi revogado pelo art. 16 do Dec. n° 13.679, de 24.08.2009.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista especialmente o disposto no art. 3º da Lei nº 7.638, de 19 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas - PROEMP tem como objetivo fomentar a instalação de novas unidades empresariais no Município e a ampliação das já existentes.

Art. 2º Poderá postular incentivo junto ao PROEMP a empresa cujo projeto de investimento contemple:

I - a implantação de nova unidade empresarial no Município para o desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para o Município;

II - a expansão de unidade empresarial já instalada no Município e que atenda às mesmas condições de que trata o inciso I deste artigo.

§ 1º Entende-se como expansão o projeto que contemple o desenvolvimento de produto ou serviço novo em unidade já instalada no Município.

§ 2º Define-se como empresa de base tecnológica aquela que se utiliza de aplicação sistemática de conhecimentos científico e tecnológico em biotecnologia, ciência da computação, conservação de energia, mecânica de precisão, microeletrônica, novos materiais, qualidade ambiental, química fina, reaproveitamento/reciclagem de materiais, serviço médico-hospitalares, telecomunicações e outros a critério do CODECOM, usados isoladamente ou em combinação entre si, para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços.

( continua ... )

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