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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.055/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.055 de 05.11.1999

DOM-Belo Horizonte: 06.11.1999

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte - FUMDEBH.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte - FUMDEBH tem como objetivo fornecer suporte financeiro ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas - PROEMP e a outros programas da mesma natureza instituídos pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º Serão beneficiárias de operações de financiamento com recursos do FUMDEBH as empresas enquadradas no art. 2º da Lei nº 7.638, de 19 de janeiro de 1999.

Art. 3º São recursos do FUMDEBH, conforme art. 4º da Lei nº 7.638, de 1999:

I - recursos orçamentários do Município, não inferiores:

a) aos valores devidos do ISSQN referente ao período de incentivo, quando se trata de projetos apoiados e incentivados pelo PROEMP;

b) ao valor do ISSQN do período compreendido entre a data do incentivo e o prazo limite de 8 (oito) anos;

II - recursos financiados e transferências negociadas não onerosas junto a organismos nacionais e internacionais de apoio e fomento;

III - retornos de operações realizadas com recursos do FUMDEBH, repassados por instituições operadoras do financiamento ao PROEMP;

IV - resultados das aplicações financeiras das disponibilidades de caixa do FUMDEBH;

V - recursos provenientes de outros Fundos de qualquer natureza, governamentais ou não-governamentais.

Art. 4º A aprovação do pedido de financiamento fica condicionada ao seguinte:

I - apresentação de projeto, conforme modelo próprio, protocolado na Secretaria Municipal de Industria e Comércio de Belo Horizonte;

II - apresentação de documentação hábil que comprove a regularidade da empresa postulante de financiamento nos âmbitos fiscal, previdenciário e ( continua ... )

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