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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.131/00 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.131 de 19.01.2000

DOM-Belo Horizonte: 20.01.2000

(Completa a regulamentação da Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993)


 

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 108, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e os arts. 1º a 14 da Lei nº 6.498 de 29 de dezembro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Não haverá abertura de processo de inscrição e seleção de novos projetos culturais na modalidade de Incentivo Fiscal para o ano de 2000.

§ 1º. Os projetos aprovados em 1999 ficam inalterados, podendo-se dar continuidade ao processo de captação de patrocínio, nos termos do Decreto nº 9.863, de 04 de março de 1999, exceto quanto ao § 4º de seu art. 18, que fica revogado por este Decreto.

§ 2º. Os Certificados de Incentivo Fiscal de projetos com Certificado de Enquadramento válidos autorização transferências de recursos somente até 20 de dezembro de 2000.

Art. 2º Serão aceitas inscrições de novos projetos culturais apenas na modalidade Fundo de Projetos Culturais - FPC.

Art. 3º Os projetos culturais a serem beneficiados pelo FPC deverão estar enquadrados nas seguintes áreas:

I - produção e realização de projetos de música e dança;

II - produção teatral e circense;

III - produção e exposição de fotografia, cinema e vídeo;

IV - criação ( continua ... )

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