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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.233/00 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.233 de 05.05.2000

DOM-Belo Horizonte: 06.05.2000

Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal - para classificar as atividades econômicas praticadas no âmbito do Município, aprova o Código de Atividades Econômicas de Profissionais Autônomos e dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 6.492, de 26/03/90.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista especialmente o art. 108, VII, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e o disposto no art. 337 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, e considerando:

- a necessidade de assegurar a correta classificação das atividades econômicas de conformidade com padrões estabelecidos nacional e internacionalmente de forma a permitir à administração tributária um melhor gerenciamento;

- que a CNAE-Fiscal, elaborada com a participação de representantes dos Estados e dos Municípios sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e orientação do IBGE, possibilita a padronização da codificação das atividades econômicas, concorrendo para maior integração das três esferas de governo e intercâmbio de informações.

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, bem como para a Consulta Prévia de Localização e emissão do Alvará de Localização e Funcionamento - ALF, as atividades econômicas no âmbito do Município serão codificadas, salvo as hipóteses previstas no art. 3º deste Decreto, em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses, aprovada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 01, de 04/09/2006, retificada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 02, de 15/12/2006 e pela Resolução IBGE/CONCLA nº 01/2007, de 16/05/2007, reproduzida com as subdivisões dos códigos das subclasses adotadas, para atender às peculiaridades das atividades sujeitas às obrigações impostas pelos sistemas tributário e de licenciamento de atividades econômicas do Município de Belo Horizonte,

§ 1º. ( continua ... )

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