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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.259/00 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.259 de 02.06.2000

DOM-Belo Horizonte: 03.06.2000

Altera a redação do § 1º e do § 4º , alínea b, do art. 40, do § 1º do art. 62, e acrescenta o § 8º ao art. 40, o § 4º ao art. 41 e § 14 ao art. 62, todos do Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza baixado pelo Decreto nº 4.032,de 17 de setembro de 1981, e altera a redação do inciso I do art. 1º do Decreto nº 9.831, de 18 de janeiro de 1999


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista especialmente o disposto no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e no art. 12 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 40 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. (...)
§ 1º Ao contribuinte será fornecida a Ficha de Inscrição Cadastral com período de Validade e prazo para renovação fixados por meio de portaria do Secretário Municipal da Fazenda." (NR)

Art. 2º A alínea "b" do § 4º do art. 40 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. (...)
§ 4º Quando da solicitação de inscrição de pessoa jurídica, o contribuinte deverá apresentar:
(...)
b) - Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ." (NR)

Art. 3º O art. 40 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, passa a vigorar acrescido de § 8º com a seguinte redação:

"Art. 40. (...)
§ 8º Na hipótese do documento constituído ou de alteração da pessoa jurídica, previsto no § 4º deste artigo, ter sido arquivado há mais de vinte e quatro meses no órgão competente de registro das pessoas jurídicas, deverá também ser apresentada certidão simplificada, atualizada, expedida por esse órgão, com a declaração dos últimos assentamentos." ( continua ... )

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