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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.317/00 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.317 de 28.07.2000

DOM-Belo Horizonte: 29.07.2000

Dispõe sobre a cobrança de preço público pelo uso das vias públicas e obras de arte do Município para as finalidades que especifica.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no inciso X do art. 12, no art. 31 e nos incisos VII e XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município, no art. 40 da Lei 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e na Lei 7.165, de 27 de agosto de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o preço público pela utilização das vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e das obras de arte de domínio municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado.

§ 1º Os serviços de infra-estrutura de que trata este Decreto são:

I - distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

II - telefonia convencional fixa ;

III - telecomunicações em geral ;

IV - saneamento (água e esgoto);

V - urbanização (drenagem pluvial);

VI- limpeza urbana;

VII - dutovias (distribuição de gás, petróleo e derivados e produtos químicos) .

§ 2º Os equipamentos urbanos destinados à prestação dos referidos serviços de infra-estrutura incluem dutos/condutos integrantes de redes aéreas e subterrâneas, armários, gabinetes, cabines, containers, caixas de passagem, antenas, telefones públicos, dentre outros.

Art. 2º Os projetos de implantação, instalação e passagem nas vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e nas obras de arte de domínio municipal, de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura ficam sujeitos às determinações da Legislação Municipal pertinente à execução de obras e serviços nas vias e logradouros públicos do Município de Belo Horizonte.

Art. 3º Os equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de ( continua ... )

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