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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.388/00 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.388 de 08.11.2000

DOM-Belo Horizonte: 09.11.2000

Altera a redação de dispositivos do Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.726, de 24 de julho de 1984.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o inciso VII do art. 108, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

DECRETA:

Art. 1º O art. 13 do Regulamento das Juntas de Primeira e Segunda Instâncias Administrativas, baixado pelo Decreto nº 4.726, de 24 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Compete aos Presidentes das Câmaras:
I - presidir as sessões da Câmara;
II - convocar sessões extraordinárias, quando necessário;
III - determinar as diligências solicitadas pelos membros da Câmara;
IV - assinar os acórdãos da Câmara ;
V - proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;
VI - designar redator de acórdão, quando vencido o voto do Relator;
VII - determinar a remessa de processo ao Prefeito quando por este avocado, diretamente ou por intermédio do Secretário Municipal da Fazenda;
VIII - determinar a não-inclusão ou o desentranhamento de manifestações ou pareceres de que trata o art. 40 deste Regulamento, quando extemporaneamente apresentados;
IX - decidir previamente sobre cabimento de Pedido de Reconsideração e Recurso de Revista;
X - decidir sobre questões incidentais ao procedimento. (NR)"

Art. 2º O inciso I do art. 14 do Regulamento das Juntas de Primeira e Segunda Instâncias Administrativas, baixado pelo Decreto nº 4.726, de 24 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. (...)
I - examinar os processos que lhes forem distribuídos e sobre eles apresentar relatório e voto fundamentado, por escrito; (NR)"

Art. 3º O art. 23 do Regulamento das Juntas de Primeira e Segunda Instâncias Administrativas, baixado pelo Decreto nº 4.726, de 24 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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