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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.447/00 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.447 de 30.12.2000

DOM-Belo Horizonte: 31.12.2000

Aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU do exercício de 2001, e fixa normas para o lançamento e o recolhimento desseImposto e das Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, de Iluminação Pública, e de Fiscalização de Aparelhos de Transporte que com ele são cobradas.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 5.641 de 22 de dezembro de 1989 e 7.633 de 30 de dezembro de 1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.147, de 29 de dezembro de 2000,

DECRETA:

- da Apuração

Art. 1º A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU do exercício de 2001, far-se-á com base no Mapa de Valores Genéricos, que faz parte integrante deste Decreto, contendo a Planta de Valores de M² de Terreno, os Fatores de Correção, e a Tabela de Valores de M² de Construção constantes, respectivamente, dos Anexos I, II e III.

Parágrafo único A Planta de Valores de M² de Terreno e a Tabela de Valores de M² de Construção fixam, respectivamente, o valor médio unitário do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção.

- do Valor Venal do Terreno

Art. 2º O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado, estabelecido por Área Isótima e Zona de Uso, definido no Anexo I, e pelos Fatores de Correção, previstos neste Decreto, aplicáveis conforme suas características individuais.

Parágrafo único. Para fins de determinação do valor de metro quadrado de terreno, considera-se:

I - Área Isótima a região delimitada da cidade cujos imóveis nela situados possuam as mesmas características genéricas.

II - Zona de Uso a determinação dada para a utilização de cada imóvel, definida pela Lei nº 7.166 de 27 de agosto de ( continua ... )

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