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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.450/01 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.450 de 09.01.2001

DOM-Belo Horizonte: 10.01.2001

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2001 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista especialmente o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2.000 e considerando a publicação oficial da variação do Ìndice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2.000.

DECRETA:

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2001 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal é de 6,04% (seis inteiros e quatro centésimos), corresponde à variação do IPCA-E/IBGE, acumulado no exercício de 2.000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2001.

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

Fernando Damata Pimentel

Secretário Municipal de Governo,

Planejamento e Coordenação Geral

Júlio Ribeiro Pires

Secretário Municipal da Coordenação de Finanças

Adalberto João Patrocino

Secretário Municipal de Arrecadação ( continua ... )

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