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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.574/01 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.574 de 21.03.2001

DOM-Belo Horizonte: 22.03.2001

Regulamenta o art. 1º da lei nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, relativo à compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 108, inciso VII, da Lei Orgânica, considerando a autorização contida no art. 1º da lei nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999,e nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados o Procurador geral do Município e o Secretário Municipal da Coordenação de Finanças a procederem, nos termos e condições estipuladas neste regulamento, à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo contra Fazenda Pública Municipal.

§ 1º Os créditos tributários a que se refere o artigo abrangem, além do valor original do tributo devido, os respectivos encargos - correção monetária, multa e juros de mora - decorrentes do seu inadimplemento.

§ 2º A compensação de que trata o artigo abrange somente os créditos tributários já constituídos, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio administrativo, podendo ser requerida pelo contribuinte interessado.

Art. 2º A Fazenda Pública Municipal será representada, em todos os atos relacionados à compensação, pelo secretário Municipal de Coordenação de Finanças e, no caso de crédito tributário ajuizado, também pelo Procurador geral do Município.

Art. 3º A compensação deverá ser formalizada mediante termo firmado pelo Secretário Municipal da Coordenação de Finanças, pelo Procurador Geral do Município, quando for o caso, e pelo contribuinte.

§ 1º São cláusulas essenciais do termo de compensação:

I - identificação das partes e de seus respectivos representantes legais;

II - número do ( continua ... )

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