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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.589/01 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.589 de 29.03.2001

DOM-Belo Horizonte: 30.03.2001

Altera o vencimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, para o exercício de 2001.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, para o exercício de 2001, o vencimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios, previsto no art. 1º do Decreto nº 9.565, de 3 de abril de 1998, dar-se-á no dia 10 (dez) de julho de 2001.

Parágrafo único Quando o engenho for instalado após 31/05/2001, o vencimento dar-se-á 60 (sessenta) dias após a sua instalação.

 
Ver nova redação dada a este artigo pelo artigo 1º do Decreto nº 10.660 de 16.05.01.

Art. 2º A Taxa de Fiscalização de Anúncios referente ao exercício de 2001 poderá ser paga em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira na data prevista no art. 1º e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, observadas as seguintes condições:

I - contribuinte cujo valor total das TFAs for igual ou superior a R$700,00 (setecentos reais), em seis parcelas;

II - contribuinte cujo valor total das TFAs for igual ou superior a R$600,00 (seiscentos reais), em cinco parcelas;

III - contribuinte cujo valor total das TFAs for igual ou superior a R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), em quatro parcelas;

IV - contribuinte cujo valor total das TFAs for igual ou superior a R$300,00 (trezentos reais), em três parcelas;

V - contribuinte cujo valor total das TFAs for igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), em duas parcelas.

 
Ver nova redação dada a este artigo pelo artigo 2º do Decreto nº 10.660 de 16.05.01.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de março de 2001

Célio de ( continua ... )

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