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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.621/01 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.621 de 27.04.2001

DOM-Belo Horizonte: 29.04.2001

(Regulamenta a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 22 do Dec. nº 11.103 de 05.08.02.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 108, VII, da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, Decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O incentivo para a realização de projetos culturais, instituído pela Lei Municipal nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, obedecerá aos preceitos deste Decreto.

Art. 2º Serão aceitas inscrições de novos projetos culturais em qualquer uma das seguintes modalidades:

I - Fundo de Projetos Culturais - FPC;

II - Incentivo Fiscal - IF.

§ 1º. A proporção dos recursos destinados a cada uma das modalidades será definida de acordo com a demanda apresentada após a pré-análise.

§ 2º. Cada empreendedor está limitado a apresentação de até dois projetos.

§ 3º. Cada projeto não poderá ser simultaneamente apresentado ao Fundo de Projetos Culturais e ao Incentivo Fiscal.

Art. 3º Os projetos culturais a serem beneficiados pelo Incentivo Fiscal ou pelo Fundo de Projetos Culturais de que tratam este Decreto deverão estar enquadrados nas seguintes áreas:

I- produção e realização de projetos de música e dança;

II- produção teatral e circense;

III- produção e exposição de fotografia, cinema e vídeo;

IV- criação literária e publicação ( continua ... )

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