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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.660/01 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.660 de 16.05.2001

DOM-Belo Horizonte: 17.05.2001

Altera o Decreto nº 10.589, de 29 de março de 2001, que "Altera o vencimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios -TFA, para o exercício de 2001".


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º e seu parágrafo único, do Decreto nº 10.589, de 29 de março de 2001, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Excepcionalmente, para o exercício de 2001, o vencimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, previsto no art. 1º do Decreto nº 9.565, de 3 de abril de 1998, dar-se-á no dia 10 (dez) de agosto de 2001.
Parágrafo único - Quando o engenho for instalado após 30/06/2001, o vencimento dar-se-á 60 (sessenta) dias após a sua instalação. (NR)"

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 10.589, de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º A Taxa de Fiscalização de Anúncios referente ao exercício de 2001 poderá ser paga em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira delas na data prevista no art. 1º e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, observadas as seguintes condições:
I - contribuinte cujo valor das TFAs for igual ou superior a R$600,00 (seiscentos reais), em 5 (cinco) parcelas;
II - contribuinte cujo valor total das TFAs for igual ou superior a R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em 4 (quatro) parcelas;
III - contribuinte cujo valor total das TFAs for igual ou superior a R$300,00 (trezentos reais), em 3 (três) parcelas;
IV - contribuinte cujo valor total das TFAs for igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), em 2 (duas) parcelas. (NR)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2001 ( continua ... )

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