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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.733/01 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.733 de 13.07.2001

DOM-Belo Horizonte: 14.07.2001

Acresce o § 3º ao art. 24 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 61 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, bem como no inciso VII do artigo 108, da LOMBH,

DECRETA:

Art. 1º Acresce o § 3º ao art. 24 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, com a seguinte redação:

"Art. 24. (...)

§ 3º Os contribuintes de que trata o caput deste artigo, na hipótese de possuírem e emitirem documento fiscal, deverão fazê-lo na forma deste regulamento (AC)."

Art. 2º O caput do art. 55 e seus incisos, do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 55. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, salvo disposição expressa em contrário, são obrigados a possuir, independentemente da ocorrência do fato gerador do imposto, e a emitir, nos termos do regulamento, os seguintes documentos fiscais:
I - Nota Fiscal de Serviços, Série A, (art. 66 do RISSQN);
II - Nota Fiscal de Serviços, Série B, (art. 67 do RISSQN);
III - Nota Fiscal de Serviços, Série C, (art. 68 do RISSQN);
IV - Nota Fiscal de Serviços, Série D, (art. 13 do Decreto nº 6.492/90);
V - Nota Fiscal de Serviços, Série E, (art. 15 do Decreto nº 6.492/90);
VI - Nota Fiscal Fatura de Serviços, (art. 69 do RISSQN);
VII - Declaração de Serviços ( continua ... )

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