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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.820/01 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.820 de 10.10.2001

DOM-Belo Horizonte: 11.10.2001

Altera o Decreto nº 10.621, de 27 de abril de 2.001, que dispõesobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 22 do Dec. nº 11.103 de 05.08.2002.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e especialmente a que lhe confere o art. 108, VII, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e tendo em vista a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 2º, do art. 31 do Decreto nº 10.621, de 27 de abril de 2.001.

Art. 2º O § 3º do art. 31, do Decreto nº 10.621, de 2.001, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 31. (...)

§ 3º Os pedidos de renovação dos Certificados de Enquadramento deverão ser apresentados antes do término de sua validade, a fim de que a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura possa analisar o pedido em função da disponibilidade de recursos a serem transferidos e de capacidade de captação do empreendedor, determinado o prazo de prorrogação". (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2001

Célio de Castro

Prefeito de Belo Horizonte

Fernando Damata ( continua ... )

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