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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.822/01 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.822 de 10.10.2001

DOM-Belo Horizonte: 11.10.2001

Obs.: Rep. DOM de 16.10.2001

Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 11.620 de 29.01.2004.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º da Lei nº 7.640, de 09 de fevereiro de 1999, alterado pela Lei nº 8.205, de 25 de julho de 2.001.

DECRETA:

Art. 1º Ficam o Procurador Geral do Município e o Secretário Municipal da Coordenação de Finanças autorizados a proceder à compensação de créditos tributários lançados ou confessados espontaneamente, com créditos líquidos e certos, inclusive os oriundos de precatórios, vencidos ou vincendos, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, nos termos e condições estipuladas neste regulamento.

§ 1º Integram o crédito tributário de que trata este artigo o valor da correção monetária, multa e juros de mora incidentes sobre o crédito decorrente da obrigação tributária principal e devidos até a data da compensação.

§ 2º A compensação de que trata este Decreto não alcança os créditos tributários regularmente parcelados ou aqueles cujo parcelamento tenha sido cancelado há menos de 10 (dez) meses anteriores à data da solicitação da compensação, bem como aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 26 de julho de 2001.

§ 3º Na compensação, o sujeito passivo poderá utilizar créditos de terceiros, recebidos a título de cessão, que estando consubstanciados em precatório, independerão da ordem cronológica de apresentação.

§ 4º Na compensação envolvendo precatório, caso remanesça valor devido pela Fazenda Pública Municipal, ( continua ... )

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