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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.901/01 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.901 de 17.12.2001

DOM-Belo Horizonte: 18.12.2001

(Regulamenta o § 6º do artigo 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, acrescentado pelo artigo 1º da Lei nº 8.226, de 28 de setembro de 2001, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências)


O prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 108, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os serviços prestados por atendimento remoto a que se refere o § 6º do artigo 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, acrescentado pelo artigo 1º da Lei nº 8.226, de 28 de setembro de 2001, sujeitos à alíquota de 0,5% (meio por cento), são aqueles decorrentes de terceirização por parte de concessionária de serviços de telecomunicação.

 
Ver nova redação dada a este artigo pelo artigo 1º do Decreto nº 11.066 de 18.06.2002.

§ 1º . A base de cálculo do imposto incidente pela prestação dos serviços de que trata este artigo é o preço total dos serviços, recebido ou devido, sem qualquer dedução.

§ 2º REVOGADO.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 11.066 de 18.06.02.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2.001.

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício, e

Secretário Municipal de Governo, Planejamento e

Coordenação Geral

Júlio Ribeiro Pires

Secretário Municipal da Coordenação de ( continua ... )

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