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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.925/01 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.925 de 29.12.2001

DOM-Belo Horizonte: 31.12.2001

Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2002, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 40 do Dec. nº 13.824, de 28.12.2009.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, na Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, na Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1998, na Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, na Lei nº 8.291, de 29 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Seção I
Da Apuração

Art. 1º A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU do exercício de 2002, far-se-á com base no Mapa de Valores Genéricos contendo a Planta de Valores de M² de Terreno, a Tabela de Valores de m² de Construção e os Fatores de Correção constantes, respectivamente, dos Anexos I, II e III da Lei nº 8.291, de 2001.

Seção II
Do Valor Venal do Terreno

Art. 2º O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado, estabelecido por Área Isótima e Zona de Uso, definido no Anexo I da Lei nº 8.291, de 2001, e pelos Fatores de Correção previstos neste Decreto, fixados em consonância com o disposto no Anexo III da ( continua ... )

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