x
x
x
Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.979/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.979 de 20.03.2002

DOM-Belo Horizonte: 20.03.2002

(Altera o Decreto nº 10.822, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 1º da Lei nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, alterado pela Lei nº 8.205, de 25 de julho de 2001.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 4º, do art. 2º do Decreto nº 10.822, de 10 de outubro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de março de 2.002.

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte em exercício,

e Secretário Municipal de Governo,

Planejamento e Coordenação Geral

Júlio Ribeiro Pires

Secretário Municipal da Coordenação e Finanças

Marco Antônio de Rezende Teixeira

Procurador-Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?